Revisão de Aposentadoria: STF rejeita a tese de Reaposentação, mas STJ acolhe a Revisão da Vida Toda.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou temas importantes para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social. Em sede de embargos de declaração (REs 827.833, 381.367 e 661.256), a Corte reafirmou entendimento de que somente por meio de lei, que atualmente, não existe no ordenamento jurídico, é possível o recálculo de aposentadoria, afastando, portanto, por ora, o direito à desaposentação e à reaposentação.

Ambas as teses revisionais buscavam a renúncia da aposentadoria em prol de uma mais vantajosa, pelo fato do aposentado continuar trabalhando e contribuindo para o sistema de Previdência Social.

Na desaposentação (tese rejeitada, já em 2016, pela Corte), o aposentado empregado solicitava uma nova aposentadoria, com base no somatório de todo o seu período contributivo, antigo e atual, na condição de aposentado e empregado. Diferentemente, na reaposentação, buscava-se a renúncia da sua atual aposentadoria, solicitando uma nova, mas com base de cálculo, somente, nas contribuições pagas como aposentado empregado, preenchidos os requisitos  para a concessão.

Porém, apesar das teses revisionais rejeitadas, os aposentados tiveram uma expressiva  vitória  com o julgamento e decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça da tese da “Revisão da Vida Toda” (Resp 1.554.596 e 1.596.203), fixando o entendimento de que é possível incluir salários de contribuição anteriores à julho de 1994 no cálculo de aposentadorias concedidas após 29 de novembro de 1999, para os segurados filiados antes dessa data.

A Revisão da Vida Toda pode beneficiar o cálculo, elevando, consideravelmente, o valor da aposentadoria daqueles segurados que contribuíram com altos salários antes de julho de 1994 e que depois passaram a contribuir com salários menores. Antes de requerer a revisão, necessário fazer o cálculo. Ressalte-se que, a ação judicial de revisão independe de prévio requerimento administrativo junto ao INSS.

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