Revisão de Aposentadoria: STF rejeita a tese de Reaposentação, mas STJ acolhe a Revisão da Vida Toda.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou temas importantes para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social. Em sede de embargos de declaração (REs 827.833, 381.367 e 661.256), a Corte reafirmou entendimento de que somente por meio de lei, que atualmente, não existe no ordenamento jurídico, é possível o recálculo de aposentadoria, afastando, …