Projeto de lei prevê que empresas responsáveis por desastre paguem as contribuições previdenciárias de todos os segurados atingidos

Aprovado no Senado em setembro, segue para a Câmara o Projeto de Lei de autoria do Senador Paulo Paim que atribui mais responsabilidades, no âmbito previdenciário, às empresas que desenvolvem atividades de riscos e deixam de observar os padrões de segurança.

O PL nº 1056/2019 determina que, uma vez ocorrido o desastre, a exemplo de Brumadinho e Mariana, a empresa estará obrigada a recolher as contribuições previdenciárias de terceiros que também foram atingidos direta ou indiretamente pelo evento.

O argumento utilizado é o de que esses desastres atingem a todos da região, não só os funcionários da empresa, a exemplo do pescador artesanal que depende das condições dos rios para exercer suas atividades. Uma vez impedido o pescador ou qualquer outro profissional de trabalhar, o pagamento das contribuições previdenciárias e a comprovação do exercício da atividade perante o INSS não será possível, consequentemente haverá a perda da qualidade de segurado, o que o impedirá, inclusive seus dependentes, de gozar de benefícios como o auxílio-doença e a pensão por morte.

Caso o PL for aprovado, será incluído o art. 23-A na Lei 8.212/1991 nos seguintes termos:

“Art. 23-A Caberá à empresa responsável pela ocorrência de desastre – sem prejuízo de sua responsabilidade criminal, cível, trabalhista ou administrativa – a manutenção do recolhimento de contribuição referente ao segurado de qualquer natureza, que, direta ou indiretamente em razão do desastre, não possa efetuar, por qualquer motivo, este recolhimento.

  • A responsabilidade da empresa se estenderá do momento de ocorrência do desastre até a reinclusão previdenciária do segurado ou, não sendo possível, até completado o período de carência para a obtenção do benefício previdenciário melhor aplicável ao seu caso.
  • Os recolhimentos previstos no caput serão calculados com base no valor do último recolhimento anterior à ocorrência do desastre, acrescido de juros e atualização monetária, garantido o valor mínimo de recolhimento calculado à razão da incidência sobre salário-de-contribuição que possua valor equivalente ao do salário mínimo.
  • 3º A empresa responsável pelo desastre deverá oferecer meios para o célere cadastramento dos segurados atingido, sendo responsável, em caso de mora injustificada, por danos morais e materiais aos segurados afetados.
  • 4º A empresa controladora de empresa responsável por desastre será solidariamente responsável pelos recolhimentos previstos no caput”.

Fonte: Agência Senado

 

 

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