Quais os prejuízos da empresa quando não consegue obter a Certidão Negativa de Débito Previdenciário

Licia Azevedo – Agosto 2019

A certidão negativa de débito é um documento exigido por diversos órgãos públicos tanto de empresas quanto de pessoas físicas, com a finalidade de atestar se o contribuinte está ou não em dia com suas obrigações perante esses órgãos.

A certidão negativa de débito previdenciário é regulada pelos artigos 47 e 48 da Lei 8212/ 91 que elenca quais são os casos em que se exige a regularidade dessa documentação por parte da empresa, como por exemplo, para contratar com o Poder Público, participar de licitações, obter incentivos fiscais, empréstimos bancários ou fazer alteração contratual dos seus atos constitutivos.

Quando a pessoa física ou jurídica está em débito com órgãos e  entidades federais seu nome  é incluído no CADIN  –  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal –  e a dívida é inscrita no CPF ou CNPJ do devedor. Isso pode trazer ainda mais dificuldades para a empresa, inclusive realizar transações comerciais com seus fornecedores.

 

Além disso, todos os bancos, estatais ou privados, têm um sistema de avaliação de riscos para a concessão de créditos, um dos critérios levado em consideração é a regularidade fiscal. Portanto, a empresa que está irregular, provavelmente, não conseguirá boas condições de empréstimos e demais transações.

 

Muitos empresários não sabem que têm débitos previdenciários porque a depender do valor, sequer são notificados e quando mais necessitam da CND previdenciária são surpreendidos com a dívida.

Ressaltamos que, o não repasse das contribuições previdenciárias devidas ao INSS têm consequências também no âmbito penal, configurando-se crime de apropriação indébita, prevista no art. 168-A do Código Penal, com pena de 2 a  5 anos e multa.

 

Podemos concluir que a falta de uma certidão negativa de débito previdenciário pode trazer grandes prejuízos para a pessoa jurídica que depende desse documento para realizar seus negócios e manter sua atividade econômica.

Por conta de todos esses problemas é importante estar em dia com o Fisco. Caso sua empresa esteja em débito com as contribuições previdenciárias e não esteja conseguindo a emissão da CND, existe solução tanto no âmbito administrativo, como o parcelamento da dívida e o requerimento de emissão de uma certidão positiva com efeitos negativos, quanto no âmbito judicial. Importante contratar profissional especializado para ambas as fases para obter a CND de forma eficiente e no menor tempo possível, já que é um documento de suma importância para o empresário.

 

 

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